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O governador Rafael Fonteles sancionou a lei º 8.679, que determina, aos ocupantes de cargos e funções públicas, a utilização ...

O governador Rafael Fonteles sancionou a Lei Nº 8.674, que institui o Programa Social de Formação de Condutores de Veículos Automotores (CNH Social), cuja finalidade é garantir aos alunos do ensino Mé ...